CCJ EXAMINARÁ PROJETO SOBRE CONTRATOS DOS ESTADOS COM A UNIÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deverá apreciar nesta quarta-feira (dia 4) uma pauta de oito itens, entre eles substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto do senador José Alencar (PMDB-MG) que torna válido os atos praticados com base nas resoluções do Senado sobre operações de crédito para reestruturação e ajuste fiscal dos estados, redução do setor público na atividade bancária e privatização dos bancos estaduais.Presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), a CCJ apreciará ainda proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) estabelecendo que os delegados de polícia dos estados, do Distrito Federal e da Polícia Federal serão organizados em carreira na qual ingressarão por concurso público de provas e títulos. A proposta tem parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).Também na pauta, outro projeto, já aprovado pela Câmara, disciplina a gestão democrática nos estabelecimentos públicos de ensino, nos níveis fundamental e médio. A proposta visa dar mais autonomia às escolas em termos de administração e padrões pedagógicos.A CCJ apreciará na mesma reunião proposta de emenda constitucional de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA) que estabelece alternância de homens e mulheres no preenchimento de vagas abertas no Supremo Tribunal Federal. Consta ainda da pauta projeto de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) estabelecendo que o ingresso no Judiciário deverá ser feito mediante concurso público realizado por instituições independentes àquele poder. Outra matéria, já aprovada pela Câmara e com parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), prevê a perda da delegação concedida a cartórios para a prestação de serviços públicos por infrações cometidas por tabeliães, oficiais de registro e seus funcionários. Entre as infrações constam o abandono dos serviços cartoriais, má conduta pública (como o vício em jogos proibidos) e condenação em crimes contra a administração pública.Em decisão de caráter terminativo, a comissão apreciará proposta do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que destina a taxa judiciária para a construção do edifício-sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seção DF, e da Escola da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O projeto recebeu parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO), relator da matéria.
03/08/1999
Agência Senado
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