CAE Examinará Projeto Sobre Seguros



Projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que institui o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios poderá entrar em votação tão logo termine o prazo de apresentação de emendas, em 19 de fevereiro. O projeto do senador tem como objetivo proteger o consorciado contra a inadimplência das administradoras.

Arlindo Porto explica que, apesar de a administradora de consórcios exigir alguma garantia do consorciado, geralmente não oferece, em contrapartida, qualquer tipo de garantia quanto ao cumprimento de suas obrigações.

- Por esse motivo, quando a administradora de consórcios encontra-se em dificuldades financeiras e tem sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, os consorciados sofrem enormes prejuízos, tendo em vista que seus créditos contra a administradora não têm qualquer privilégio, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com os créditos trabalhistas e fiscais - salienta o senador na justificativa da proposta.

12/01/2001

Agência Senado


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