CCJ EXAMINARÁ PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE DELEGADO
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do próximo dia 4, uma das matérias a serem examinadas é a proposta de emenda à Constituição do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que estabelece que os delegados de polícia dos estados, do Distrito Federal e da Polícia Federal serão organizados em carreira na qual ingressarão por concurso público de provas e títulos. De acordo com a proposta, que acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais, haverá a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso e o aprovado não poderá exercer qualquer outra função pública, exceto uma de magistério. Na justificação da proposição, Tuma explica que uma outra emenda constitucional suprimiu artigo que garantia a isonomia de vencimento dos delegados de polícia com as demais carreiras jurídicas. - Sabe-se, entretanto, que houve um equívoco ao não se manter essa autoridade policial como membro das carreiras jurídicas correlatas - diz. O senador destaca que o delegado é um agente político, não só em razão de seu assento constitucional como Chefe de Polícia Judiciária, mas também pela sua independência no exercício dessas atribuições. - Urge recompor a equação da carreira de Delegado de Polícia, reconduzindo essa carreira à sua posição justa e constitucional - afirma o senador. A proposta tem parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
19/07/1999
Agência Senado
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