CCJ EXAMINARÁ PROPOSTA QUE AUMENTA PODERES DAS CPIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se reúne nesta quarta-feira (25), às 10h, com uma pauta de nove itens, entre eles proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que adiciona aos poderes das comissões parlamentares de inquérito a possibilidade de quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados. Relator da proposta, o senador Amir Lando (PMDB-RO) é favorável à iniciativa, na forma de um substitutivo.A CCJ deverá examinar nove itens, seis dos quais referentes à reforma partidária. Consta da pauta proposta de emenda constitucional do senador Ademir Andrade (PSB-PA) estabelecendo que a transmissão de cargo, substituição ou sucessão de governador ou prefeito ocorrerá imediatamente após a ausência, impedimento ou vacância do titular. Ademir Andrade argumenta que a não indicação expressa, no texto constitucional, de quando deve ocorrer a transmissão do cargo tem ensejado crises institucionais, por exemplo, quando o titular se nega a transmiti-lo. Ele também aponta as desavenças paroquianas que levam chefes de Executivo a transmitirem seus cargos para auxiliares administrativos, que não receberam um único voto para exercer a governança. A iniciativa de Ademir Andrade tem parecer favorável do relator Amir Lando.Outro projeto que aguarda votação é o do senador José Agripino (PFL-RN) que veda aos partidos que não tenham caráter nacional o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão. Relator da matéria, o senador Edison Lobão (PFL-MA) tem parecer favorável, com emendas de redação. Também está na pauta projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que amplia o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é o relator da matéria e tem parecer favorável, com emenda aditiva.A CCJ deve examinar ainda projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), suprimindo a reeleição para prefeitos e prevendo a desincompatibilização nos casos de governador e presidente da República. Relator da iniciativa, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) tem parecer pela sua aprovação, nos termos de um substitutivo.
20/08/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ EXAMINARÁ PROPOSTA QUE AUMENTA PODERES DAS CPIS
CCJ EXAMINARÁ PROPOSTA QUE AUMENTA PODERES DAS CPIS
CPIs assumem poderes das autoridades judiciais
Álvaro Dias quer aumentar poderes das CPIs
PODERES DAS CPIS SÃO O TEMA DO PROGRAMA DEBATE DA TV SENADO
SENADO ENCERRA DISCUSSÃO SOBRE PODERES PARA AS CPIS