CCJ exclui Eletronorte de programa de privatização
Em turno suplementar, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ao projeto de lei nº 271/2001, da senadora licenciada Marina Silva, atual ministra do Meio Ambiente, que exclui as Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) do Programa Nacional de Desestatização. Em seu relatório, Serys estendeu a exclusão a todas as empresas estatais do setor elétrico à lei de 1997 que instituiu o Programa Nacional de Desestatização (PND).
A matéria deverá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso por pelo menos um décimo dos senadores, para que ela seja examinada pelo Plenário do Senado.
Durante a discussão em turno suplementar, a relatora apresentou emenda a seu substitutivo que coloca a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, localizada no Rio Grande do Sul, na lista das empresas públicas que não podem ser privatizadas. Anteriormente, ela já havia acatado emendas excluindo o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia do programa de privatização.
Originalmente, o PND já impedia a privatização de empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União de petróleo, telecomunicações e energia nuclear e das agências de fomento da atividade produtiva nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Medidas Provisórias
As medidas provisórias (MPs) devem ter sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esse é o teor da proposta de emenda à Constituição nº 27/2003, do senador José Jorge (PFL-PE), que nesta quarta-feira (6) recebeu parecer favorável da CCJ, com base em relatório do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
- O Senado tem sido reduzido a uma posição meramente ancilar, de simples homologador dos textos aprovados pela Câmara. O Senado precisa ter a prerrogativa de iniciar os processos legislativos, o que prestigiaria esta Casa - declarou Antonio Carlos.
O relator explicou ainda que a condição de Casa revisora do Senado tornou-se ainda mais desconfortável depois da regulamentação constitucional que prevê o trancamento da pauta de votações, impedindo uma discussão adequada das MPs.
Nessa linha, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) lamentou que o Senado tenha que discutir com urgência as MPs. Ele também observou que, desde 2001, as alterações em MPs aprovadas pelo Senado têm sido rejeitadas pela Câmara.
- O Senado nunca dá a última palavra. Essa PEC coloca o Senado em seu devido lugar, como Casa Legislativa disposta a dar a sua colaboração - afirmou Demostenes.
Para o senador Amir Lando (PMDB-RO), a proposta tem grande mérito por estabelecer o equilíbrio entre as duas Casas do Parlamento brasileiro.
- O Senado não está sequer exercendo sua função de Casa revisora, já que as alterações que propõe sofrem reveses na volta à Câmara. O Senado vem assumindo um papel subsidiário e até desprezível na apreciação de MPs. A PEC devolve ao Senado o que é implícito no sistema bicameral, ou seja, não apenas a revisão, mas também a iniciativa legislativa, colocando nos devidos termos a importância do Senado - declarou Lando.
06/08/2003
Agência Senado
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