CCJ FAZ NA TERÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE "LEI DA MORDAÇA"
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoverá nesta terça-feira (dia 11), a partir das 17h, audiência pública para ouvir representantes de dez associações e federações sobre o projeto que altera a legislação que trata do abuso de autoridade. Entre outras coisas, o projeto proíbe juízes, procuradores, ministros de tribunais de contas e autoridades policiais e administrativas de revelarem informações de processos que afetem a vida privada, a imagem e a honra das pessoas. Por isso, imprensa passou a chamar o projeto de "lei da mordaça".A CCJ inicia assim o exame do projeto enviado ao Congresso pelo Executivo em 1997 (foi modificado pelos deputados) e de outra proposta, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), ambos com o mesmo objetivo. Os dois projetos adaptam a Lei do Abuso de Autoridade às inovações da Constituição de 88, incluindo entre os abusos de poder quaisquer atentados à vida privada e à liberdade de manifestação do pensamento. Bornhausen propõe que também seja considerado abuso de poder qualquer ato que atente contra o sigilo das comunicações transmitidas por sistemas informatizados. O senador catarinense quer ainda que, na reparação civil de dano causado por agente público, o valor da indenização não seja superior a 20 vezes o rendimento do lesado.Participarão da audiência pública da CCJ dirigentes das entidades que representam os procuradores da República, os advogados, os juízes, jornais, emissoras de rádio e televisão, jornalistas, delegados de polícia e dos bispos brasileiros.No dia seguinte, quarta-feira (12), às 10h, os senadores da CCJ examinarão vários projetos, incluindo uma proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que define normas de proteção das informações pessoais contidas em bancos de dados de empresas e órgãos públicos.Consta ainda da pauta a análise de seis emendas apresentadas em plenário às propostas de mudança constitucional que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O fundo foi proposto pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e pela comissão de deputados e senadores que examinou o problema da pobreza no país. Os senadores deverão também debater nesta quarta-feira (dia 12) o projeto do senador Lúcio Alcântara que estabelece normas para as técnicas e condutas que regem a reprodução assistida (fecundação artificial).
07/04/2000
Agência Senado
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