CCJ irá votar proposta de Nabor que automatiza repasse de excesso de arrecadação
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS), projeto de autoria do senador Nabor Júnior (PMDB-AC) pelo qual toda vez que a receita corrente líquida superar 10% da previsão orçamentária, deve ser feito o repasse entre Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público de acordo com a proporção estabelecida em lei.
- Havendo manipulação das estimativas de receita por parte do Executivo para menos, as cotas dos outros Poderes ficam sujeitas a achatamento iníquo e absurdo, e torna-se inevitável a quebra da autonomia administrativa e ética dos prejudicados, forçados a negociar em pleno exercício créditos suplementares para honrar compromissos claramente assumidos cuja viabilidade se viu fulminada - afirmou Nabor Júnior, ao justificar a proposição.
Em seu relatório, Simon ressaltou que o projeto -garante a estabilidade fiscal e permitirá maior flexibilidade na gestão das despesas dos diversos Poderes Públicos-:
- A proposta visa assegurar que, em caso de suplementação orçamentária por excesso de arrecadação, a divisão do produto excedente seja proporcional entre os Poderes, evitando-se que um venha a ser beneficiado em detrimento do outro. Assim, manter-se-á um dos princípios básicos de nossa Carta Magna, o da preservação da independência e harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário - assinalou.
22/10/2002
Agência Senado
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