CAE APROVA AUMENTO DO REPASSE DA ARRECADAÇÃO DAS LOTERIAS PARA O PRONAC
O parecer de Piva acrescentou emenda ao projeto aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE), que previa o repasse de 10% da arrecadação bruta das loterias federais. Caso seja aprovado também no plenário do Senado, o projeto volta à Câmara, para avaliação da modificação. Piva considerou prejudicado o projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que, por tratar do mesmo assunto, tramitava em conjunto com o anterior.
A CAE aprovou parecer pela rejeição do projeto de lei do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que incluía as pensões recebidas por portadores de fibrose cística entre as isenções do imposto de renda. O relator, senador Freitas Neto (PFL-PI), declarou-se favorável ao projeto, no mérito, mas afirmou que sua aprovação causaria um conflito de normas, já que a legislação referente à Previdência Social teria de ser alterada previamente.
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) pediu vista do substitutivo do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) aos projetos de lei que autorizam a contratação de crédito com a CEF para financiamento de programas destinados a fortalecer e modernizar as administrações municipais. Atendendo a apelo do relator, para possibilitar a realização de empréstimos pré-acordados até a data limite de 30 de junho, Jucá comprometeu-se a entregar o projeto em 24 horas. O vice-presidente da CAE, senador Bello Parga (PFL-MA), no exercício da presidência, convocou reunião extraordinária para às 10h30 desta quarta-feira (dia 14), ou para depois da Ordem do Dia, para votar esse projeto e o que trata dos crimes contra a Previdência Social.
O senador José Roberto Arruda pediu vista do projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que determina a inclusão, nos cigarros e nas cervejas em lata produzidos para exportação, da inscrição "Produto para exportação - venda proibida no Brasil". Outro projeto de Requião na pauta, que permite aos estados reduzirem a zero o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi devolvido pelo relator, senador Paulo Souto (PFL-BA), que solicitou a indicação de outro senador para substituí-lo na relatoria da matéria.
13/06/2000
Agência Senado
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