CCJ mantém decisão de Sarney contra prisão perpétua
Cláusula pétrea da Constituição, o dispositivo que isenta da possibilidade de deliberação proposta destinada a abolir os direitos e garantias individuais foi destacado pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO) no voto pela manutenção do arquivamento de emenda constitucional destinada a permitir a criação da pena de prisão perpétua. O voto foi acolhido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que recusou recurso apresentado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB) para manter a proposta em tramitação.
O presidente do Senado, José Sarney, já havia decidido em Plenário pelo arquivamento da proposta de emenda à Constituição nº 22/2003, de Suassuna, que pretendia excluir da Constituição a proibição para que se delibere a respeito do tema. Sarney observou que, segundo o inciso IV do parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais".
No recurso apresentado à CCJ, Suassuna defendeu a mudança no texto constitucional, sob o argumento de que esta seria "uma resposta concreta" do Poder Legislativo aos criminosos, "dizendo-lhes que serão excluídos de modo permanente do convívio social". O senador afirmou ainda que fatos ocorridos recentemente no Rio de Janeiro indicariam a "falência da autoridade constituída como agente de manutenção e incentivadora da ordem social".
Em seu parecer, Demostenes cita, como Sarney, o artigo 60 da Constituição. E lembra que o artigo quinto, que trata dos direitos e garantias fundamentais, determina que não haverá penas de caráter perpétuo.
- O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par da restrição de ordem circunstancial, inibitória do poder reformador, identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar - disse Demostenes Torres, em seu voto pelo improvimento do recurso de Suassuna.
04/11/2004
Agência Senado
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