PEC sobre prisão perpétua vai a exame da CCJ
O presidente do Senado, José Sarney, decidiu suspender o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui a pena de prisão perpétua no país e submetê-la a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida foi adotada em acolhimento a recurso do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), autor da PEC, que considera sua aprovação -um passo importante na busca de uma nova ordem jurídico-institucional para o Brasil-.
- O Brasil mudou. Temos dois Brasis hoje. Um em que há pena de morte, guerra e guerrilha, e outro, de cidadãos pacatos. É preciso ter coragem de mudar a Constituição em algumas coisas. Para esse Brasil que leva a lei a ponto zero, é preciso apresentar reação - sustentou.
A proposta de Suassuna suprime a alínea b, inciso LXVII, do artigo 5º da Constituição federal, que impede a adoção de penas de caráter perpétuo no país. Ao justificar a decisão de arquivar a matéria, o senador José Sarney invocou entendimento da Mesa do Senado sobre a impossibilidade legal de alteração desse dispositivo, inserido no Título -Dos Direitos e Garantias Fundamentais-, que reúne as chamadas -cláusulas pétreas-.
De qualquer forma, Ney Suassuna resolveu exercer o direito de recorrer da decisão, garantido pelo Regimento Interno, e ofereceu um alentado recurso para apreciação da CCJ. No texto, considera que, ao revisar o preceito constitucional que impede a existência da prisão perpétua, o Poder Legislativo estaria dando uma -resposta concreta- aos criminosos, -dizendo-lhes que serão excluídos de modo permanente do convívio social-.
Já na justificação à PEC, o senador pela Paraíba observa que grande parte dos delitos violentos são praticados por delinqüentes com antecedentes criminais que, -graças a uma lei processual penal complacente-, retornariam à sociedade mais violentos após um curto período de confinamento em uma penitenciária. A pena de caráter perpétuo seria passível de aplicação, por exemplo, a um condenado por crime hediondo, circunstância que comprovaria -sua crueldade e desapreço pela vida humana-.
15/04/2003
Agência Senado
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