Proposta de emenda constitucional torna obrigatória execução orçamentária
O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Berfran Rosado (PMDB), diante da incapacidade demonstrada pelo governo do Estado em cumprir o Orçamento conforme aprovado pelo Legislativo, está apresentando proposta de emenda constitucional, assinada por mais 20 parlamentares, tornando obrigatória a execução orçamentária.
Berfran citou como exemplo o caso da secretaria da Educação. "Em 2001, até o mês de agosto, foram pagos apenas 14,01% dos recursos previstos para o Ensino Fundamental. No Ensino Médio o pagamento é ainda menor, chegando a míseros 3,55% do que deveria ter sido pago. Para o Ensino Superior, surpreendentemente, não houve nenhum pagamento", afirmou.
Segundo o vice-presidente da CFC, deputado Cézar Busatto, a proposta do deputado Berfran está sendo feita na hora certa. "Em agosto o andamento da execução orçamentária já deveria ter ultrapassado 50% do total previsto para 2001. Neste ano o governo está conseguindo a superação, tendo até agora executado apenas um terço do que poderia ser considerado razoável", afirmou.
09/06/2001
Artigos Relacionados
Assembléia aprova emenda que torna obrigatória a execução orçamentária
PEC torna obrigatória execução de créditos da lei orçamentária para a Polícia Federal
Emenda constitucional torna obrigatório cumprimento da lei orçamentária
Emenda constitucional torna obrigatório cumprimento da lei orçamentária
CCJ decidirá sobre execução orçamentária obrigatória
Aprovada emenda de execução orçamentária