CCJ PODE VOTAR PROJETO QUE PROÍBE PROPAGANDA DE ÁLCOOL E TABACO



O projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que proíbe a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados de tabaco nos meios de comunicação, em peças publicitárias e até como patrocinadores de ventos públicos será analisado nesta quarta-feira (dia 24), às 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM), é favorável, e acrescentou uma emenda: As embalagens desses produtos devem conter advertência sobre os danos que podem causar à saúde.
Ficam proibidas também a propaganda, venda e distribuição de amostras grátis e brindes de cigarros e similares pelo correio, bem como a realização de visitas promocionais e distribuição gratuita desses produtos em lugares públicos.
O projeto de lei da Câmara dos Deputados que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, relatado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), também será submetido à CCJ. O senador acatou cinco emendas, que atendem a reivindicações de proprietários rurais das áreas próximas às classificadas como unidades de conservação ambiental. Três emendas, por exemplo, garantem prévia indenização em áreas que venham a ser classificadas como de preservação ambiental, ou tenham seu uso limitado por razões de preservação.
Um outro projeto que pode ser votado nesta quarta-feira é o do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) que cria o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (FIPROL). O objetivo é ajudar profissionais recém-formados. O programa seria gerido pelo BNDES e financiado com recursos do próprio banco e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Os empréstimos para a compra de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, com carência de um a dois anos, teriam de ser pagos em prazos de três a cinco anos.
Três propostas de emenda constitucional (PEC) também devem ser examinadas pela CCJ. Duas têm parecer favorável dos relatores: a que aumenta para cinco o número de membros dos tribunais de contas dos novos estados e a que institui a obrigatoriedade de promoção de auditor para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A terceira, que trata do antigo Fundo Social de Emergência, deve ser arquivada por recomendação do relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), por estar prejudicada pela extinção do FSE.

23/05/2000

Agência Senado


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