CCJ APRECIA PROJETO QUE PROÍBE PROPAGANDA DE DISQUE SEXO
Projeto do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO), incluído na pauta da reunião desta quarta-feira (dia 28) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proíbe a divulgação, por empresas jornalísticas, dos números de telefone para ligações eróticas. A matéria , que tem parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), será apreciada em caráter terminativo e é uma das 51 que constam da pauta da reunião, prevista para começar às 10 horas.A proibição proposta atinge emissoras de rádio e televisão, além de cinemas e editoras de jornais e revistas. Na opinião de Patrocínio, os serviços "disque" e "tele" anunciados diariamente pelos meios de comunicação estão invadindo as residências e aliciando as pessoas mais solitárias, crédulas, curiosas e influenciáveis. Ele destacou que os mais expostos são justamente os adolescentes, principalmente durante o horário de trabalho dos pais.O relator, senador Lúcio Alcântara, justificou seu parecer com a afirmação de que os meios de comunicação não têm tido o "cuidado patriótico" com a juventude e a infância brasileiras. "A imprensa tem preferindo pensar nos lucros que pode auferir com sua vulnerabilidade a tais anúncios e veiculações", concluiu.Também se destaca na pauta dos trabalhos da Comissão, projeto do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que autoriza municípios a formarem consórcio para implementar política comum de desenvolvimento. De acordo com o relator da matéria, senador Romero Jucá (PFL-RR), favorável à proposta, a estruturação de consórcios possibilitará a formalização das providências de elaboração de plano básico e alocação de recursos que viabilizarão ações de interesses comuns dos municípios. O projeto tramita na CCJ em caráter terminativo.A Comissão deve apreciar ainda projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa um prazo de 60 dias, após a entrega da respectiva declaração, para a restituição do imposto de renda descontado na fonte ou pago, a título de antecipação, em montante superior ao devido. O projeto, que será examinado em caráter não terminativo, tem parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Após a votação na CCJ, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada em caráter terminativo.
26/10/1998
Agência Senado
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