CCJ pode votar projeto que restringe venda de uniformes oficiais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira (22) projeto que restringe a compra de uniformes militares, policiais e de segurança privada. O PLS 132/11 tem como objetivo dificultar a ação de criminosos que usam esses uniformes para enganar as vítimas.
De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto prevê que os uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, pelas corporações de bombeiros militares e pelas guardas municipais só poderão ser vendidos em locais credenciados pelo respectivo órgão.
"Regras de restrição ao comércio de uniformes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública, bem como das empresas de segurança privada, são necessárias para coibir, ou ao menos dificultar, a ação de delinquentes que iludem suas vítimas ao usarem fardas e distintivos desses órgãos ou instituições", argumenta o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
Já os uniformes utilizados pelas empresas de segurança privada serão vendidos em postos credenciados pelo Departamento de Polícia Federal. Emenda apresentada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) acrescenta ao texto a previsão de que as empresas de segurança não poderão usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os de militares e policiais.
O parecer do relator é pela aprovação do projeto com a emenda de Blairo Maggi. O PLS será votado pela comissão em decisão terminativa e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.
17/06/2011
Agência Senado
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