Relatório de Piva sobre projeto que restringe a venda de armas está pronto para ser apreciado na CRE
Piva apresentou substitutivo aos projetos dos senadores Gerson Camata (PMDB-ES), José Roberto Arruda (PSDB-DF) e do ex-senador Djalma Falcão, proibindo o porte de armas em todo o território nacional. Porém, diferentemente do substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Piva não faz restrição à comercialização de armamentos (veja quadro).
A proposta de Calheiros prevê a proibição da venda, assim como o recolhimento, sob indenização, dos armamentos em posse da população. Porém, no entendimento de Piva, o substitutivo aprovado na CCJ, contém inconstitucionalidades. Além disso, ele acredita que o fechamento do comércio interno de armas, conforme a proposta de Calheiros, traria danos socioeconômicos, como o desemprego, e seria substituído pelo comércio clandestino.
Dessa forma, apesar de proibir o porte, Piva interpreta que não há como impedir, de acordo com a Constituição, que o cidadão possua e registre uma arma de fogo para sua defesa pessoal. O presidente da CRE, senador José Sarney (PMDB-AP), ainda não marcou a data da reunião da comissão, que durante o período de convocação extraordinária, se dedicará exclusivamente a apreciar o relatório de Piva.
30/01/2001
Agência Senado
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