CCJ pode votar quarentena para ocupantes de cargos públicos com acesso a informações privilegiadas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (9), às 10h, projeto que institui a quarentena para ex-ocupantes de cargos na administração federal com acesso a informações privilegiadas. Pela proposta, do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), pelo período de um ano após a exoneração os ex-funcionários não poderão trabalhar na iniciativa privada.
A iniciativa visa atingir especialmente ex-diretores do Banco Central, instituição onde costumam ser recrutados técnicos para bancos privados. O mercado financeiro é realmente a principal preocupação de Dutra. O senador afirma que a quarentena é necessária para evitar que ex-dirigentes públicos usem - em seu benefício ou de empresas - informações a que tiverem acesso por força dos cargos que ocuparam.
A proposta também atingiria o BNDES, as agência reguladoras, a Secretaria da Receita Federal e o Departamento de Aviação Civil, entre outros órgãos.
-Estamos criando mecanismos voltados a resguardar o interesse público, em face dos poderosos interesses privados em jogo na acirrada disputa por mercados - argumenta Dutra, na justificativa do projeto, que será votado em caráter terminativo. Se aprovado, o projeto segue para votação na Câmara, a não ser que haja recurso para apreciação em Plenário.
A pauta da CCJ, da qual constam 32 itens, prevê a votação de duas propostas que instituem o voto facultativo e do projeto que obriga a cobrança de meia-entrada para estudantes e maiores de 65 anos em espetáculos culturais e esportivos.
08/10/2002
Agência Senado
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