CCJ rejeita emenda que proibiria o Brasil de reconhecer novos países latino-americanos
Apesar de admitirem a relevância da preocupação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor da proposta de emenda à Constituição (PEC 16/08) que vedava o reconhecimento de novos países latino-americanos criados a partir de secessão, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitaram a proposta na reunião desta quarta-feira (5).
Os parlamentares justificaram a decisão alegando que a PEC confrontaria princípios basilares do direito internacional acerca da autodeterminação dos povos, da autonomia das nações e da não-ingerência. Dois votos em separado contrários à proposta foram apresentados na comissão, um da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e outro do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), tendo saído vencedor o voto de Serys.
Já o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), informou, durante as discussões, que votaria contra a PEC de Cristovam por entender que a medida poderia engessar a possibilidade de o Brasil reconhecer divisões consideradas procedentes pela própria população do país original e até da comunidade internacional. Argumento também aproveitado por Suplicy, que lembrou as divisões decorrentes da dissolução, ao final da década de 80, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), que aconteceu como resultado natural de um processo político.
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por sua vez, também invocou os princípios diplomáticos para votar contra, observando que, caso a proposta original avançasse, ainda assim, seria necessário fazer estender a restrição de reconhecimento de novos Estados para todo os países do mundo, e não apenas para aqueles da América Latina. Ele disse, porém, que reconhecia a preocupação de Cristovam com o surgimento de países em função de movimentos de insurreição e dissidências. Ainda o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestou-se sobre a proposição, também se solidarizando com os receios do autor.
Um pouco antes da votação, Cristovam disse que não iria "fazer um cavalo de batalha" em defesa de sua proposta, mas explicou que sua intenção, ao elaborar a PEC, era apenas dificultar as divisões territoriais baseadas em golpes e insurreições de países com os quais o Brasil mantém boas relações. Ele citou, como exemplo, o recente episódio da Bolívia.05/08/2009
Agência Senado
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