CCJ rejeita mudanças nas concessões para táxis
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer do senador Osmar Dias (PDT-PR) contrário ao projeto de lei da Câmara que pretendia alterar toda a sistemática de concessão das licenças municipais para a exploração de táxis. O relator considerou a medida inconstitucional e disse que, se ela fosse aprovada, iria, de imediato, desempregar 150 mil taxistas em todo o país. A proposta será arquivada.
Ao apresentar o seu parecer, Osmar Dias disse que não cabe ao Congresso legislar no âmbito municipal. E como as concessões para a exploração de táxis são assunto de natureza municipal, o senador entende ser da alçada de cada município legislar sobre a questão.
O senador disse ainda ter recebido, nos últimos dias, manifestações de diversos pontos do país contrárias à proposta aprovada na Câmara dos Deputados e que, entre outras coisas, proibia que uma concessão de táxi fosse transferida para a família do concessionário. Ele citou o exemplo de dois profissionais que seriam prejudicados pela medida, caso ela fosse aprovada: o de uma taxista aposentada por invalidez, vítima de um acidente com o seu veículo e que hoje o aluga para outros motoristas, sendo esse seu meio de sustento, e o de um taxista paraplégico, por ter sido vítima de um tiro durante um assalto ao seu veículo, e que hoje também vive do aluguel da sua licença. Casos como esses - explicou Osmar Dias - são muitos em todo o país, e o projeto iria criar uma enorme dificuldade para essas pessoas.
A aprovação da proposta impediria, também, que um motorista, de posse de uma licença para exploração de táxi, trabalhasse um período e cedesse o veículo a outro motorista para trabalhar outras horas do dia. Isso levaria milhares de profissionais ao desemprego, observou Osmar Dias, que disse ter recebido um abaixo-assinado de taxistas contra a medida, reunindo 60 mil assinaturas.
Os senadores Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), Jefferson Péres (PDT-AM) e Waldeck Ornélas (PFL-BA) elogiaram o parecer de Osmar Dias, posicionando-se também contrários à proposta da Câmara. O requerimento apresentado à CCJ pelo senador Roberto Freire (PPS-PE), solicitando que o mérito da matéria fosse examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi considerado prejudicado.
05/06/2002
Agência Senado
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