CCJ rejeita recurso da oposição para anular sessão
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, com o voto contrário do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), recurso dos senadores Tião Viana (PT-AC) e Heloísa Helena (PT-AL) contra decisão da Mesa Diretora que manteve a validade da sessão plenária realizada no último dia 28 de agosto. Foi essa sessão que abriu caminho regimental para a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de autorizar a rolagem dos títulos de Alagoas. O relator do recurso na CCJ, senador Bello Parga (PMDB-MA), recomendou a rejeição do pedido, argumentando que a sessão era não deliberativa e seguiu os preceitos legais para sua realização.
No recurso, Heloísa Helena e Tião Viana solicitavam que a sessão do Senado realizada naquela data e também os atos dela decorrentes fossem anulados, alegando -quebra de compromisso votado em Plenário-. De acordo com Heloísa e Tião Viana, a sessão foi realizada sem a devida comunicação a todos os senadores e em período pré-eleitoral, quando, conforme definido por resolução do Plenário, não haveria atividade na Casa. Eles também questionaram o fato de que as sessões só poderiam ser realizadas, nesse período, por acordo de liderança ou convocação da Mesa, -desde que esta cumprisse seu papel de avisar aos senadores previamente-, enfatizou Suplicy.
O relator, no entanto, argumentou que o recurso não procedia, já que não existe qualquer impedimento oficial para a realização de sessões não deliberativas no período pré-eleitoral e que os senadores haviam sido convocados para a sessão de 28 de agosto. Lembrou ainda que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, a convocação para realização de sessões pode ser feita por acordo de líderes ou pela Mesa.
-Estamos convictos de que esse nosso entendimento, além da fundamentação legal, tem base lógica, pois o entendimento de que só pode haver realização de sessão após consulta às lideranças leva à conclusão de que, se uma ou outra das lideranças partidárias não concordar com a realização da sessão de que se cogita, o Senado fica impedido de se reunir-, afirmou Bello Parga em seu relatório.
Eduardo Suplicy e Heloísa Helena protestaram, lembrando que a sessão plenária convocada pela Mesa, apesar de não deliberativa, resultou na convocação de uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) naquele mesmo dia, quando foi votada a renegociação da dívida do estado de Alagoas - matéria que, junto com outras quatro, havia sido lida pouco antes em Plenário.
04/09/2002
Agência Senado
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