CCJ rejeita regulamentação da profissão de árbitro de futebol
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (12), substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei que regulamenta a profissão de árbitro de futebol (PLS 294/2001). A matéria será votada, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A argumentação contrária ao PLS 294/2001 - proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que, em 2000, investigou irregularidades nas associações de futebol - foi suscitada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Além de não ver como "razoável e constitucional" a regulamentação da atividade, o parlamentar se opôs à tipificação da arbitragem fraudulenta como crime.
- Me parece uma legislação de emergência. Vou votar contra o projeto, pois não podemos criar uma pátria de profissões regulamentadas - declarou Taques.
Após classificar como "um absurdo completo" a criação desse novo tipo penal, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) acompanhou o voto contrário de Taques, sendo seguido pelos senadores Magno Malta (PR-ES), Eduardo Suplicy (PT-SP), Anibal Diniz (PT-AC) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).
12/12/2012
Agência Senado
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