Lei regulamenta a profissão de árbitro de futebol
Foi sancionada nesta quinta-feira (10) a Lei nº 12.867 que regula a profissão de árbitro de futebol. Segundo o documento, os profissionais exercerão atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei nº 9.615, de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro e as de seus auxiliares.
A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, o que aconteceu nesta sexta-feira (11). Com a ela, os profissionais podem organizar-se em associações e sindicatos e ficam legalizados a prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.
Fonte:
Diário Oficial da União
11/10/2013 08:53
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