CCJ sabatina indicado para procurador-geral
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), programou para a reunião da próxima quarta-feira (18), às 10h, a sabatina do subprocurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de procurador-geral da República. O relator da indicação é o senador Pedro Simon (PMDB-RS) e o parecer, caso seja aprovado em votação secreta, ainda deve seguir para análise do Plenário do Senado.
Fonteles foi indicado para chefiar o Ministério Público Federal pelos próximos dois anos em substituição ao atual procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, que, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ocupou o cargo desde 28 de junho de 1995. Depois de ter seu nome anunciado por Lula, Fonteles disse que pretende combater o crime organizado, aumentando a integração com outros órgãos do governo federal como a Polícia Federal, o Banco Central e a Receita Federal.
A CCJ tem outros 31 itens em sua pauta, como o projeto de lei que institui o Regime Disciplinar Diferenciado, para tratar com maior rigor presos considerados perigosos e que ameaçam a ordem nos estabelecimentos penitenciários. Na última reunião da CCJ, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou voto em separado, sugerindo a supressão de dispositivos incluídos no projeto original, do governo federal, pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Valadares é contrário à sugestão de Jereissati de criação de um segundo regime disciplinar, de segurança máxima, ainda mais severo que o previsto no projeto, já aprovado pela Câmara. O senador por Sergipe também sugere a exclusão da proposta de uso de videoconferência para o interrogatório de presos perigosos e de julgamento à revelia. Os pontos divergentes entre os relatórios de Jereissati e de Valadares serão objeto de votação pelos senadores da comissão.
A CCJ deve analisar ainda relatório do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), favorável à proposta de emenda à Constituição do senador Roberto Saturnino (PT-RJ) que permite a convocação pela Casa de autoridades cujo mandato depende de aprovação do Senado Federal, como diretores de agências reguladoras.
Caso a pauta do Senado seja desbloqueada, a CCJ também poderá votar projetos como o do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que substitui a impressão do voto na urna eletrônica pelo registro digital do voto. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), é favorável à proposta.
Também em caráter terminativo, a CCJ poderá analisar substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) a projeto de Antonio Carlos Magalhães que proíbe servidores públicos ou membros do Executivo, Legislativo e Judiciário de receber, de empresas, passagens e diárias para participar de eventos. Lando sugere que o servidor só possa aceitar passagens e hospedagem quando eventos forem patrocinados por organismos internacionais; instituições estrangeiras, acadêmicas, científicas ou culturais; ou empresas ou entidades de classe que não tenham atuação na área do órgão do respectivo servidor.
16/06/2003
Agência Senado
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