CCJ tem na pauta progressão de regime dos condenados por crime hediondo
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), abriu a reunião desta quarta-feira (30), onde deverão ser examinados, entre outros itens, projeto de lei (PLS 333/10) oriundo da CPI da Pedofilia que exige do condenado por crime hediondo, seja primário ou reincidente, o cumprimento de três quintos (60%) da pena para solicitar o benefício de progressão de regime (de fechado para semiaberto ou aberto). A mesma exigência deverá valer para quem for condenado pelos crimes de produção ou venda de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Também deverá ser feita, nesta reunião, a leitura de parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a indicação de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Ellen Gracie Northfleet.
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30/11/2011
Agência Senado
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