CCJ vai analisar destinação final de medicamentos e cosméticos vencidos ou estragados
Fabricantes e distribuidores de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos poderão ser obrigados a responsabilizar-se pela destinação final de mercadorias deterioradas ou com prazo de validade vencido. Esse é o objetivo de projeto apresentado pelo então senador Luiz Pontes (PSDB-CE) que recebeu parecer favorável do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) e está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, o responsável técnico pelo serviço de farmácia do estabelecimento deverá comunicar o fato, por ofício, ao fabricante ou à empresa em que adquiriu os produtos para que os mesmo sejam recolhidos e destruídos. Todos ficam obrigados a manter, à disposição da vigilância sanitária, registros das especificações dos produtos vencidos ou deteriorados, indicando seus quantitativos, números de lote e datas de vencimento.
Ao justificar sua iniciativa, Luiz Pontes observou que a legislação brasileira que regulamenta da produção ao uso de medicamentos e similares não trata da destinação final desses produtos quando vencidos ou estragados. Além de suprir tal lacuna, o senador pelo Ceará pretende dividir de forma mais equilibrada esse ônus e propor uma saída para o problema com menores riscos de danos ao meio ambiente, por acreditar que as indústrias teriam condições mais adequadas de fazer um descarte seguro dos resíduos.
A retirada de circulação dessas mercadorias, ainda segundo o projeto, deverá ocorrer, no máximo, 15 dias após a data de recebimento da notificação pelo fabricante ou distribuidor. A empresa que descumprir essa exigência ou der uma destinação final inadequada a produtos vencidos e deteriorados estará sujeita a penalidades previstas na legislação que dispõe sobre infrações de natureza sanitária e ao meio ambiente.
Essa matéria já teve parecer favorável do senador Lauro Campos (PDT-DF) acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e será votada posteriormente, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
15/10/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Audiência mostra que destinação segura de remédios vencidos ainda é desafio para o Brasil
Governo e empresas podem firmar acordo para descarte de medicamentos vencidos
Medicamentos, cosméticos e alimento são proibidos pela Anvisa
PROJETO DEFINE NORMAS PARA DESTINAÇÃO FINAL DE PLÁSTICO
Eliseu Santos quer regular destinação final de pneus
CAE vai analisar venda de medicamentos a preço de custo para aposentados