CCJ VAI REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO QUE LEGALIZA JOGOS DE AZAR
Por sugestão do senador Jefferson Péres (PSDB-AM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) decidiu hoje (dia 8) realizar audiência pública com autoridades das áreas de turismo, segurança pública, previdência e tributação sobre projeto de lei da Câmara dos Deputados que legaliza os cassinos e o jogo do bicho. As autoridades serão indicadas, respectivamente, pelos ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Justiça, da Previdência Social e da Fazenda.
Na reunião desta quarta-feira, o relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), apresentou parecer favorável ao projeto e contrário às 24 emendas a este encaminhadas. A votação, entretanto, foi adiada, devido a pedidos de vista feitos pelos senadores Esperidião Amin (PPB-SC) e Pedro Simon (PMDB-RS).
O projeto permite, mediante autorização dos estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hotéis-cassinos, em hotéis que para tanto venham a se adequar, e em cassinos por pessoas jurídicas previamente credenciadas em locais de potencial turístico ou onde não haja outras alternativas para o desenvolvimento econômico-social.
Permite também a exploração da loteria denominada jogo do bicho, mediante autorização do governo estadual ou do DF, a ser dada, sem o caráter de exclusividade, às pessoas jurídicas devidamente constituídas e que comprovem capacidade econômica e financeira.
Em seu parecer, Edison Lobão destaca que a indústria do jogo é uma atividade econômica significativa e que potencialmente poderá converter-se em uma fonte de financiamento para a indústria turística nacional. Ele contesta o argumento dos que acham que a legalização do jogo contribui para o aumento da criminalidade, e sustenta que não há provas ou indícios de que isso corresponda à realidade.
O relator afirma ainda que o argumento moral é contrário ao princípio da liberdade. "Não cabe ao Estado tutelar o cuidado que qualquer pessoa tenha ou deixe de ter com ela própria: note-se que o suicídio, por exemplo, é ato indiferente ao direito penal (ressalvado o caso de instigação ao suicídio, naturalmente) embora constitua grave afronta religiosa e moral para alguns".
Após ler o parecer, Edison Lobão informou que 135 países possuem cassinos, e que no Brasil há 52 cassinos clandestinos que faturam por ano mais de um bilhão de dólares. "São tão clandestinos que sabemos quantos são e quanto faturam", observou Lobão, que sugeriu, mas não foi bem sucedido, que a CCJ convidasse para um debate Ciro Batelli, ex-vice-presidente do grupo Caesar Park e proprietário de uma empresa de consultoria para cassinos.
O projeto de legalização dos jogos de azar foi contestado por vários senadores. Esperidião Amin anunciou que votará contra e que pretende prejudicar ao máximo a tramitação da matéria. Pedro Simon também se manifestou contra a proposição e condenou os sorteios promovidos pela tevê, enquanto José Serra (PSDB-SP) disse que a legalização dos jogos de azar poderia prestar-se a esquemas organizados de lavagem de dinheiro e de recrutamento para a prostituição e o crime.
Participaram ainda dos debates sobre a liberação dos cassinos e do jogo do bicho, os senadores Romeu Tuma (PFL-SP), Jefferson Péres, Ramez Tebet (PMDB-MS), Roberto Freire (PPS-PE) e Levy Dias (PMDB-MS).
JUÍZES CLASSISTAS
Na mesma reunião, após longo debate, a CCJ decidiu adiar, para melhor exame, a votação da proposta de emenda constitucional que extingue a figura do juiz classista na Justiça do Trabalho.
A proposta, do senador Gilberto Miranda (PFL-AM), recebeu substitutivo do relator, senador Jéfferson Péres, que acaba com o juiz classista no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mas o mantém nas Juntas de Conciliação e Julgamento. O substitutivo recebeu emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que prevê juízes classistas apenas nas Juntas, mas sem remuneração (o cargo seria honorífico).
Debateram a matéria, além de Péres e de Dutra, os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE), José Fogaça (PMDB-RS), Beni Veras (PSDB-CE), Ramez Tebet, José Serra e Roberto Freire.
08/10/1997
Agência Senado
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