Maciel propõe reduzir penalidades a eleitores faltosos
O senador Marco Maciel (PFL-PE) apresentou projeto de lei para diminuir as penalidades aplicáveis a quem não votar nem justificar sua ausência. Pelo PLS 244/06, esses brasileiros não mais ficarão impossibilitados de participar de concurso público, obter passaporte ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino, sendo suficiente comprovar que estão devidamente alistados como eleitores.
Na justificação da proposta, Maciel argumenta que as restrições ao exercício da cidadania ou da atividade econômico-financeira impostas ao eleitor faltoso são excessivas e de constitucionalidade duvidosa.
No entender do senador, a multa cobrada do eleitor que não justificar sua ausência, bem como a possibilidade do cancelamento de seu registro eleitoral no caso de não votar em três eleições consecutivas, já representam medidas suficientemente desestimuladoras do absenteísmo eleitoral. Portanto, não há necessidade de maiores exigências, argumenta em sua justificação.
O senador considera que a necessidade de comprovação do alistamento eleitoral é exigência suficiente para que o brasileiro exerça todas as atividades próprias de sua condição de cidadão, tais como receber remuneração da administração direta e indireta da União, estados e municípios, participar de licitações públicas ou obter empréstimos de estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em seus três níveis.
Maciel se declara um adepto do voto compulsório neste momento da vida nacional, mas afirma pretender "desvestir do ato de votar a camisa-de-força materializada em restrições que são incompatíveis com a ampla liberdade política inerente ao sistema constitucional" brasileiro.
31/08/2006
Agência Senado
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