CCJ vota cota para negros em universidades e taxa de iluminação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota, em reunião marcada para esta quarta-feira (17), substitutivo do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) favorável ao projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que institui cotas para negros e pardos em concursos públicos, nas universidades e nos contratos de crédito educativo. A comissão encerrou a discussão da matéria na reunião da semana passada e deve votar, em caráter terminativo, o substitutivo e as emendas apresentadas à proposta original.
Outra matéria a ser examinada pela comissão é a proposta de emenda à Constituição do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que institui o pagamento de taxa de iluminação pública a ser cobrada pelo Distrito Federal e municípios. A PEC tramita em conjunto com proposta semelhante do senador Romero Jucá (PSDB-RR). O relatório do senador Luiz Otávio (PPB-PA) é favorável, com emendas. No ano passado, o Senado rejeitou uma outra PEC, de autoria de governo, que propunha a taxa de iluminação pública. Foram 46 votos a favor, três a menos do que o mínimo exigido, 14 contra e duas abstenções.
O projeto do senador José Sarney reserva 20% das vagas de concursos públicos, de cursos de graduação de nível superior e de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) para pessoas que se declarem negras ou pardas. Segundo o relator, a proposta tem respaldo constitucional e pode contribuir para uma melhor inserção social dessa parcela da população, vítima de discriminação histórica no Brasil.
Um dos pontos polêmicos da proposta é a classificação de uma pessoa como negra ou parda, sem que haja um parâmetro objetivo para isso. Sebastião Rocha sugere que volte a ser obrigatório o registro da cor da pessoa na certidão de nascimento e que os censos demográficos também indiquem a cor dos entrevistados, de acordo com a padronização de cores e características étnicas e culturais.
O relator também inclui em seu substitutivo que a Lei de Licitações seja alterada para que as propostas sejam qualificadas também de acordo com a previsão de contratação de funcionários negros ou pardos para a execução dos serviços que as empresas prestarão ao governo. Essa alteração, segundo o relator, pode modificar o mercado de trabalho para os afro-descendentes. Caso o substitutivo seja aprovado, a comissão ainda deve realizar turno suplementar para a aprovação final da proposta.
A CCJ tem outros 43 itens em sua pauta, como o projeto de lei do governo federal que institui a chamada "Lei da Mordaça", regulando a responsabilidade administrativa civil e penal em casos de abuso de autoridade. A proposta busca desestimular juízes, promotores ou autoridades policiais a "vazarem" informações de processos sob sua responsabilidade à imprensa, estabelecendo sanções civil (multa) e penal (detenção) para a violação da legislação. O relator, senador Bello Parga (PFL-MA), vota favoravelmente ao projeto, que já foi aprovado pelos deputados.
Outros projetos que poderão ser votados nesta quarta-feira são o da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) que prevê a possibilidade, no caso de violência doméstica, de o juiz determinar o afastamento do agressor do lar ou do lugar de convivência com a vítima, e projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que considera hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e aumenta as penas para tais crimes.
Também está na pauta da comissão o projeto de lei de Sebastião Rocha que proíbe a clonagem de seres humanos e regulamenta as experiências com animais e plantas. A matéria, que tem votação terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem o apoio do relator na CCJ, senador Leomar Quintanilha (PFL-TO), que apresentou substitutivo.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) determinando que o projeto de lei orçamentária detalhe as obras públicas inacabadas, é outro item a ser examinado pela CCJ. O relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), é favorável à proposta, mas, em substitutivo, mantém a possibilidade de que verbas previstas no Orçamento para obras já iniciadas sejam canceladas, o que era vedado na PEC original.
Os membros da CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), devem analisar ainda projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA) que retira do Código de Trânsito Brasileiro os casos em que infrações consideradas gravíssimas têm as multas multiplicadas. Para o senador, esse mecanismo faz com que as multas fiquem impagáveis, comprometendo a aplicabilidade do Código. Assim, nenhuma multa de trânsito excederia o teto de 180 unidades fiscais de referência (Ufir), fixado na legislação. O relator da matéria, senador Iris Rezende (PMDB-GO), recomenda a sua aprovação em caráter terminativo.
A CCJ deve manifestar-se também acerca de projeto de resolução da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado Federal, para facilitar a tramitação de propostas de iniciativa popular no Senado. Comissão semelhante foi criada pela Câmara no ano passado. A matéria tem parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR).
16/04/2002
Agência Senado
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