Projeto que define cota de vagas para negros tem apoio do relator na CCJ
- Trata-se de uma proposta que visa estabelecer uma ação afirmativa para a população negra, compreendida como instrumento para a reparação dos agravos de que é historicamente vítima no Brasil. Demonstração de que o Brasil quer reparar essa injustiça racial e social, lutando para aprimorar os direitos humanos - explicou Rocha.
Para justificar a adoção de cotas para a população negra, Sarney argumenta com dados que os negros e pardos brasileiros têm renda e nível de escolaridade inferior ao do restante da população.
- O grave problema é o atraso social, a promoção humana que ficou estagnada, dando aos negros uma posição de marginalidade. A condenação ao racismo deve ser acrescida de medidas concretas de promoção da raça negra, que deve participar da liderança do país. Sem acesso à educação, os negros estão condenados à segregação - afirma Sarney.
O relator comparou a situação dos negros com a dos deficientes físicos, que têm vagas reservadas nos concursos públicos. Do mesmo modo, Rocha lembrou que a legislação assegura que 30% das candidaturas às eleições proporcionais sejam de mulheres.
INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Os senadores da comissão aprovaram parecer da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que determina que documentos enviados às Mesas da Câmara e do Senado por ministros, por força de requerimento de informações, devem ser classificados, pelas autoridades cedentes, quanto ao sigilo do seu conteúdo.
Pelo substitutivo apresentado, as informações podem ser definidas como secretas, confidenciais ou reservadas. Além disso, a PEC determina que, caso o sigilo da informação não seja mantido, o infrator estará sujeito a pena por crime de responsabilidade.
Os senadores aprovaram ainda parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) favorável ao projeto de resolução da Comissão Diretora que cria a Polícia do Senado Federal. O senador Roberto Freire (PPS-PE) apresentou voto em separado contrário à proposta, por acreditar que o projeto é inconstitucional e por ser contrário à possibilidade de os agentes de segurança da Casa andarem armados. A matéria será discutida agora pelo Plenário.
Apesar de contar com relatório favorável do senador José Agripino (PFL-RN), foi rejeitado pela CCJ, em caráter terminativo, projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que determinava que a Justiça Eleitoral oferecesse o apoio necessários aos partidos políticos que optassem pela realização de prévias para escolher seus candidatos a cargos majoritários.
Para a maioria dos senadores da comissão, a proposta de Suplicy implica intromissão na vida partidária, o que é vedado pela Constituição. Durante o debate sobre a matéria, Freire argumentou que a Justiça Eleitoral já vem colaborando nas prévias dos partidos que fazem a solicitação, o que faz com que a proposta seja, na sua opinião, desnecessária.
05/09/2001
Agência Senado
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