CCJ vota criação de fundo de combate à violência
O Brasil poderá ter um fundo específico de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade com vigência até o ano de 2020. Proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) com esse objetivo, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (7).
Segundo o autor, o Estado não está aparelhado para combater a violência e nem preparado para acolher o cidadão que é vítima da violência.
- Por serem escassos, os recursos orçamentários limitam e impedem que ações adequadas, necessárias e urgentes de prevenção e combate ao crime sejam tomadas - explicou Antonio Carlos Magalhães.
O relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que apresentou parecer favorável à matéria, acredita que o grande mérito da PEC é tornar efetiva a prioridade para a área de segurança pública.
- De nada adianta traçar belos planos se não houver recursos suficientes para implementá-los -, acredita Demóstenes.
São dois os objetivos do fundo, cujo montante anual não poderá ser inferior a R$ 3 bilhões: viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e garantir recursos para o apoio, emergencial e permanente, às vítimas da violência e aos agentes do Poder Público diretamente envolvidos no combate à criminalidade e na defesa da sociedade civil.
Outro projeto que consta da pauta da CCJ desta quarta-feira dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função da administração pública, com o objetivo deaumentar as punições nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e à educação (PLS 119/05). Segundo o autor da matéria, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), essas duas áreas (saúde e educação) "são reconhecidamente carentes no país, não se podendo admitir o desvio ou a malversação de recursos a elas aplicados". O projeto tramita em decisão terminativa na CCJ.
MPs
A CCJ também deve apreciar na mesma reunião a PEC 47/04, que propõe a extinção do instituto das medidas provisórias (MPs). A matéria, cujo primeiro signatário é o senador Papaléo Paes, revoga o artigo 62 da Constituição, que trata especificamente de medidas provisórias, além dos demais artigos que se referem a esse dispositivo.
Segundo justificação à matéria, desde a entrada em vigor do instituto das medidas provisórias, criado pela atual Constituição, o Poder Executivo tem usurpado, em parte, a função legislativa, sem observar, inclusive, os requisitos de relevância e urgência exigidos para a apresentação desse tipo de proposta.
- Entendemos que a independência entre os Poderes da União, pedra de toque na afirmação democrática da Lei Fundamental, continua menoscabada pelo uso abusivo do instituto da medida provisória - alega o senador.
Ao apresentar parecer favorável à proposta, o relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO),destacou que a proposta destina-se a assegurar ao Poder Legislativo o pleno exercício de suas prerrogativas.
STM
Na segunda parte da reunião, a CCJ vota, em reunião secreta, a indicação do nome do tenente-brigadeiro-do-ar William de Oliveira Barros para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) na vaga decorrente da aposentadoria do tenente-brigadeiro-do-ar Marcos Herndl.
Formado em Administração de Empresas e com vários cursos na área de aviação, Willian Oliveira (61 anos) acumulou, durante sua carreira, 7.250 horas de vôo e várias condecorações.05/03/2007
Agência Senado
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