CCJ vota em segundo turno regras para o transporte público com motocicletas
O substitutivo ao projeto de lei que estipula regras para o transporte público feito com motocicletas será examinado, em turno suplementar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (19), a partir das 10h. A proposta, aprovada na última reunião da CCJ, no dia 12, remete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para determinar os tipos de veículos passíveis de utilização no transporte público de passageiros, chamado de mototáxi.
O projeto original (PLS 353/03), de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), tramita em conjunto com o PLS 108/04, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e recebeu substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator da matéria na CCJ é o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA).
Interrogatório
A CCJ também examinará o projeto de lei da Câmara (PLC 36/03), que dispõe sobre o interrogatório do acusado, permitindo que, além do juiz, o Ministério Público e o defensor façam perguntas diretamente ao acusado. A legislação atual determina que "o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas".
O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), assinala que há muito tempo a doutrina e a jurisprudência vêm-se manifestando contra a ausência do defensor do acusado durante o interrogatório. Ele argumenta que o juiz não é infalível.
"O interrogatório é meio de prova e, como tal, pode ser conduzido pelo juiz de modo equivocado, culminando em condenação que pode ser injusta. Não permitir que o defensor e o membro do Ministério Público possam reperguntar é algo que se nos afigura inconstitucional, por afrontar o princípio da ampla defesa e do contraditório", afirma o relator em seu voto favorável à aprovação da matéria.
14/11/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Plenário vota PEC das Domésticas em segundo turno
Senado vota em segundo turno PEC sobre fundos de desenvolvimento
SENADO VOTA NESTA TERÇA A CPMF EM SEGUNDO TURNO
CAE vota em segundo turno projeto que reduz preços das passagens de ônibus
Assuntos Sociais vota novas regras para concurso público
Governo publica novas regras para cadeia produtiva de motocicletas