Senado vota em segundo turno PEC sobre fundos de desenvolvimento
O texto é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que o defende como fundamental para ajudar o Brasil a combater os desequilíbrios regionais. Aprovada por unanimidade em primeiro turno, a matéria seguirá para a deliberação da Câmara dos Deputados, caso receba aprovação nesta quarta-feira.
O propósito da iniciativa é impedir que o governo revogue esses fundos ou cancele a transferência de recursos neles prevista. A proposta exige que a lei fixe os valores anuais a serem destinados a esses fundos, os quais serão repassados na forma de duodécimos mensais.
A PEC proíbe o contingenciamento desses recursos, para impedir que o governo federal a eles recorra na ocorrência de incerteza em relação à arrecadação tributária e ao cumprimento das metas do déficit público.
01/11/2001
Agência Senado
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