CCJ vota emenda da Câmara a projeto que eleva pena de corruptos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se às 9h desta quarta-feira (3) para apreciar uma lista de 45 projetos. Entre eles, relatório do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) à emenda oferecida pela Câmara ao projeto de lei do Senado nº 116/2002, que torna mais rígida a pena dos criminosos de corrupção ativa e passiva. A emenda, que não tem caráter terminativo na CCJ, poderá ser apreciada pela comissão mesmo que não haja liberação da pauta do Plenário pela votação de projeto de lei de conversão a medida provisória constante da ordem do dia desta terça-feira (2).
O projeto original, apresentado pela Comissão Mista de Segurança Pública, modifica o Código Penal para impedir que o condenado por corrupção (passiva ou ativa) seja beneficiado pelo regime de progressão da pena - aquele em que o preso passa do regime fechado para o semi-aberto e depois para a condicional - se não houver devolvido aos cofres públicos os valores que tomou. O projeto também eleva para até 12 anos a pena de reclusão para os corruptos. A legislação atual estabelece o limite de oito anos de prisão. A proposição foi aprovada no Senado e na Câmara recebeu uma emenda, acatada pelo relator, que prevê ainda a correção dos valores lesados.
Entre os itens terminativos, consta da pauta o projeto de lei do Senado nº 74/2003, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que estabelece regras para a instalação de presídios federais de segurança máxima. O senador Demostenes Torres (PFL-GO), relator da proposição, recomenda a aprovação mas oferece substitutivo ao texto de Paulo Octávio. Já o senador Amir Lando (PMDB-RO), que havia pedido vista, apresentou voto em separado rejeitando o projeto.
Judiciário
Dando seqüência à série de debates e exposições sobre o tema da reforma do Judiciário, os senadores da CCJ irão ouvir a posição do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Vital Naves, a partir das 11h ou logo após a realização do exame das propostas da pauta deste dia. O autor do requerimento para realização da audiência pública é o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
01/09/2003
Agência Senado
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