ENVIADO À CÂMARA PROJETO QUE ACABA COM PENA DE PRISÃO PARA SONEGADORES



O Senado encaminhou para votação na Câmara dos Deputados projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que extingue as punições de prisão, estabelecidas na legislação, para os inadimplentes de tributos ou contribuição social. A matéria havia sido aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e, como nenhum senador pediu para que ela fosse apreciada em plenário, foi remetida para exame dos deputados.
De acordo com Edison Lobão, a prisão do devedor insolvente de nada adianta para o erário, e ainda agrava a situação econômica do devedor. Ele acrescentou na sua defesa pela aprovação da matéria que deve ser permitido ao devedor acessar os meios de recuperar sua própria economia, com o objetivo de que ele possa recolher à Fazenda Pública ou à Previdência os valores referentes à sua dívida.
Também foi encaminhado à Câmara projeto que cria o selo com a advertência "Este produto incentiva a violência", a ser afixado nas embalagens de brinquedos, fogos de artifício, roupas, filmes, revistas ou quaisquer outros produtos que, de alguma maneira, possam desenvolver atitudes de caráter nocivo ao comportamento social, em seus usuários.
De iniciativa do senador Romero Jucá (PSDB-RR), o projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo e como não houve solicitação de nenhum dos senadores para que fosse votado em plenário, foi encaminhado para apreciação da Câmara.
Outros dois projetos aprovados pela CAS em caráter terminativo também já foram encaminhados para apreciação da Câmara. Um deles, do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), cria o Conselho Nacional do Leiloeiro Público Oficial e os respectivos conselhos regionais, além de regulamentar o exercício da profissão. O outro, do senador Ernandes Amorim (PPB-RO) autoriza a Federação Nacional dos Técnicos Industriais a criar o Conselho Federal e os conselhos regionais dos Técnicos Industriais de Nível Médio.

05/11/1999

Agência Senado


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