CCJ vota indicação de novo ministro do STM
O nome do tenente-brigadeiro-do-ar Flávio de Oliveira Lencastre será submetido nesta quarta-feira (3) à deliberação dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). A indicação do oficial foi feita pela Presidência da República para preencher vaga decorrente da aposentadoria do tenente-brigadeiro-do-ar Sérgio Xavier Ferolla. O relator é o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e a votação é secreta.
Além da indicação, os senadores irão examinar o substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS nº 292/1999) que cria o chamado Estatuto do Desarmamento. A matéria disciplina temas como a fabricação, o depósito, o transporte e o porte de armas, esta última a mais polêmica das questões sobre o assunto. O projeto recebeu pedido de vista coletiva na comissão e ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto original é do senador Gerson Camata (PMDB-ES) e o relator é o senador César Borges (PFL-BA).
Também estão na pauta da comissão três projetos que visam alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Um deles (PLS nº 148/2003), do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), proíbe a venda de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina. Recebeu apoio do relator, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que apresentou emendas ao projeto. Outro (PLC nº 96/2001), da Câmara, permite ao condutor apresentar recurso para suspender multa aplicada por radar eletrônico. O terceiro (PLC nº 43/2002), também originário da Câmara, define regras para o tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.
01/12/2003
Agência Senado
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