CCJ vota pedido de esclarecimentos sobre vazamento de informações na ANP
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa na reunião desta quarta-feira (2) relatório do senador Tião Viana (PT-AC) favorável ao requerimento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que solicita ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre indício de vazamento de informação privilegiada sobre a descoberta de novo campo de petróleo na Bacia de Sergipe, feita pela Petrobras.
O anúncio da descoberta foi feito no início de março pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e, de acordo com o senador, investidores da Petrobras podem ter tido acesso à informação antes do anúncio oficial feito pela agência. Caso seja aprovada na CCJ, a matéria segue para análise do Plenário.
Valadares registrou que no dia anterior ao anúncio da ANP houve um acréscimo no volume de negócios com ações da Petrobras na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Por isso, ele não concorda com a decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de não investigar as operações financeiras com ações da empresa, sob a alegação que o volume de operações não foi diferente da média mensal. Assim, Valadares pede a Palocci dados como: volume de negócios registrados nos cinco dias anteriores e nos cinco dias posteriores ao anúncio da descoberta e a média dos três primeiros meses do ano.
Valadares também questiona se a capacidade do novo campo de petróleo está bem estimada. De acordo com o senador, enquanto a ANP indicou inicialmente uma possível capacidade de 1,9 bilhão de barris, para especialistas pode haver menos da metade desse total. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), afirmou que o governo não vai tolerar manobras especulativas e dará apoio à apuração.
Caso a pauta do Senado seja liberada nesta terça-feira (1º), a CCJ pode votar propostas como o projeto do ex-senador Ademir Andrade que determina que as Assembléias Legislativas sejam informadas sobre a liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal. O relator, Amir Lando (PMDB-RO), concorda com a medida.
A comissão, que tem outros 30 itens em sua pauta, pode aprovar definitivamente, em turno suplementar, o substitutivo do ex-senador Casildo Maldaner ao projeto de lei do ex-senador José Fogaça que regula as atividades de fomento mercantil, também conhecido como factoring. De acordo com o substitutivo, as empresas de factoring devem ser sociedades anônimas ou por cotas de responsabilidade limitada, e as receitas operacionais só poderão ser compostas de comissão de prestação de serviços, diferencial na aquisição de créditos, entre outras, sem conflito com operações típicas de instituições financeiras. Com o projeto, a intenção de Fogaça é resguardar o setor do que chamou de -verdadeiros picaretas que utilizam o nome factoring para praticar o pior tipo de agiotagem-.
Os senadores da CCJ também terão que optar entre o relatório do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade tributária às instituições de apoio às micros e pequenas empresas, e o voto em separado do senador Sibá Machado (PT-AC), contrário à proposta.
O projeto do deputado licenciado e atual ministro dos Esportes Agnelo Queiroz, que regula a comercialização da soda cáustica, também deve ser analisado pela CCJ na reunião, com base no relatório de Luiz Otávio, favorável ao controle do produto. A comissão, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA) tem ainda em sua pauta dois projetos de resolução com a finalidade de alterar o Regimento Interno do Senado Federal.
31/03/2003
Agência Senado
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