CCJ vota projeto que confere tratamento mais duro ao crime de trabalho escravo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira (13) projeto que confere tratamento mais duro ao crime de trabalho escravo. A intenção do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), autor da proposta, é explicitar no Código Penal as práticas de trabalho escravo, facilitando a punição desse crime. O projeto foi aprovado na semana passada e será submetido agora a turno suplementar de votação.
O texto atual refere-se apenas à -redução de alguém à condição análoga ao trabalho escravo-, enquanto a proposta de Ornélas define as hipóteses de cometimento do crime.
- Uma das dificuldades encontradas para punir os responsáveis é a falta de clareza na tipificação e na regulamentação do que venha a ser o crime - afirma o senador baiano na justificativa do projeto, salientando ainda que a Organização Internacional do Trabalho tem dirigido críticas à legislação brasileira, considerando muito genérico o tratamento dado ao trabalho escravo.
A proposta de Waldeck Ornélas define como conduta criminosa submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando a pessoa a condições degradantes de trabalho ou restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Além disso, o projeto acrescenta à pena (dois a oito anos de reclusão) outra correspondente à violência que tenha sido empregada.
- O autor preocupa-se em realçar o compromisso da Constituição com a dignidade da pessoa humana, com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária - afirma o senador José Jorge (PFL-PE), no relatório favorável ao projeto.
Comissão participativa
Também está na pauta da CCJ, que inclui outras 50 matérias, projeto de resolução elaborado pela senadora Marina Silva (PT-AC) que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado Federal, facilitando a apresentação, pela sociedade, de sugestões legislativas ao Senado.
A proposição prevê que os cidadãos poderão sugerir, por meio de setores organizados, como associações, órgãos de classe e sindicatos, exceto partidos políticos, novas leis ou modificações nas já existentes. Ficará a cargo da Comissão de Legislação Participativa, que já existe na Câmara, o exame dessas propostas, bem como de pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais de quaisquer das entidades citadas. O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR), apresentou parecer favorável ao projeto, que também será apreciado pela Comissão Diretora da Casa.
Outra proposta que será examinada pela Comissão Diretora e que consta da pauta da CCJ desta quarta-feira sugere modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar para determinar o momento do início do processo de cassação de senador. O autor é o senador Osmar Dias e o relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), apresentou substitutivo ao texto original.
Na mesma reunião, os senadores devem analisar duas propostas de emenda à Constituição que tornam o voto facultativo - dos senadores Carlos Patrocínio (PFL-TO) e Sérgio Machado (PMDB-CE) -, ambas relatadas pelo senador Íris Rezende (PMDB-GO).
12/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Governador de SP pede tratamento mais duro para menores que cometem crimes graves
Aprovado projeto de Jereissati que impõe penas mais rigorosas para trabalho escravo
Novo aparelho confere mais agilidade ao trabalho da Polícia Técnico-Científica
Novo aparelho confere mais agilidade ao trabalho da Polícia Técnico-Científica
Condenados por trabalho escravo e crime ambiental podem ficar inelegíveis
Exploração do trabalho escravo deve ser considerado crime hediondo, sugere Crivella