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O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta terça-feira (16) a visita do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Durante a visita, o governador apresentou uma proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), impondo maior rigor na punição de menores que cometem crimes hediondos. Mais cedo, o governador já havia se encontrado com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para tratar do mesmo assunto.

- O ECA é uma boa lei, protege as crianças e os adolescentes, mas não responde aos casos mais graves. A impunidade estimula a atividade delituosa – argumentou o governador.

Geraldo Alckmin informou que a proposta apresentada ao Congresso amplia o tempo de internação em instituições de ressocialização, de três para oito anos, nos casos de crimes mais graves. Também cria o Regime Especial de Atendimento, que separa os infratores que completarem 18 anos dos menores de idade dentro da instituição.

Pela proposta, serão enquadrados no Regime Especial de Atendimento os jovens que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro, e completam 18 anos durante a internação. Também podem ser transferidos ao Regime Especial aqueles que, depois de completar 18 anos, se envolvem em motins e rebeliões e causem destruição do patrimônio público.

A proposta ainda prevê a atuação do Estado em caso de menores com problemas mentais e a alteração de um artigo do Código Penal para aumentar a pena de adultos que “usam” menores na prática de delitos. Se for aprovada, a nova legislação acrescentará a prática na lista de agravantes da legislação penal.

O governador de São Paulo disse que a receptividade ao projeto tem sido ótima. Ele explicou que a proposta é fruto de longos anos de estudo, experiência e amadurecimento e ressaltou que as mudanças não incluem a redução da maioridade penal, não sendo necessária alteração na Constituição.

Compromisso

Segundo Alckmin, os presidentes do Senado e da Câmara se comprometeram com a celeridade do processo de apreciação das mudanças propostas. Ele acrescentou que vai buscar apoio também dos líderes partidários.

- O projeto está bem maduro e vem ao encontro dos anseios da sociedade – afirmou o governador.

Renan Calheiros disse que a proposta é “muito boa”, pois aponta um caminho para resolver um problema sobre o qual a sociedade tem debatido muito nos últimos tempos, que é a situação de menores que cometem crimes graves ou são reincidentes. Renan disse que todo assunto que afeta e preocupa a sociedade precisa ser debatido também no Congresso Nacional.

- A proposta vai tramitar com prioridade. É um compromisso que eu assumi com o governador – declarou Renan.

O debate sobre o endurecimento da pena dada a jovens infratores voltou à tona após a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, morto na semana passada em um assalto na porta de sua casa, na zona leste de São Paulo. No dia do crime, o suspeito estava a três dias de completar 18 anos.

Em caminhada de protesto, amigos e familiares do jovem chegaram a propor um plebiscito sobre a maioridade penal. Representantes do governo têm se manifestado contrários à redução da maioridade penal.

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