CCJ vota projeto que cria comissão permanente de Direitos Humanos
O Projeto de Resolução do Senado nº 5/2003, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que cria a comissão permanente de Direitos Humanos e Questões de Gênero (CDG) do Senado é um dos itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta semana. A reunião para exame desta e de outras 49 matérias está marcada para as 9h de quarta-feira (27).
A proposição, que altera o Regimento Interno da Casa, estabelece o número de 18 membros titulares e igual número de suplentes e visa, de acordo com os argumentos da autora, dotar o Senado de um fórum para opinar sobre assuntos da área, como a promoção dos direitos da mulher, dos portadores de deficiência, de crianças e adolescentes, dos idosos e das minorias sociais ou étnicas. A Câmara, lembra Serys, já tem comissão similar.
O projeto, que não tem caráter terminativo na CCJ e ainda será avaliado pela Comissão Diretora, recebeu relatório favorável do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), que apresentou apenas duas emendas ao texto original. Caso seja aprovado, o Senado passará a contar com dez comissões permanentes.
Outro item da pauta, o Projeto de Resolução nº 34/1999, também modifica o Regimento Interno e foi apresentado pela senadora licenciada Marina Silva, visando instituir o projeto de bancada e o projeto coletivo multipartidário. O senador José Maranhão ( PMDB-PB), relator da proposta, recomenda a aprovação da idéia.
O primeiro item da reunião de quarta-feira é o substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO) ao Projeto de Lei nº 168/2000 do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que proíbe os funcionários dos órgãos públicos de aceitarem viagens pagas por empresas privadas com interesses nos referidos órgãos públicos. O substitutivo já foi aprovado em primeiro turno e agora será apreciado em turno suplementar na comissão.
Matéria penal
Na mesma reunião, a CCJ poderá apreciar sete projetos que alteram a legislação penal. Um deles, o PLS nº 74/2003, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), dispõe sobre a instalação de presídios federais de segurança máxima, apontando as condições e localidades mais apropriadas para a construção dos presídios. O senador Demostenes Torres (PFL-GO) apresentou relatório favorável, apresentando substitutivo ao texto original.
Outro projeto, o PLS nº 54/2003, também de Demostenes Torres, modifica artigo do Código Penal para tipificar os delitos de violência doméstica. O projeto estabelece que a agressão a pessoas da família ou de sua convivência, moradores da mesma habitação que o agressor, poderá ser punida com pena de cinco anos de prisão. O relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) apresentou voto favorável e a matéria tem caráter terminativo na comissão, seguindo para a Câmara se aprovada pela CCJ.
25/08/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão de Direitos Humanos vota requerimentos
CCJ vai examinar projeto que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa
Projeto que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos deve ser votado hoje
Direitos Humanos integra campanha estadual permanente contra a tortura
Plenário vota projeto de conversão que cria Secretaria dos Direitos da Mulher e cargos no Executivo
Comissão de Direitos Humanos quer examinar projeto antiterrorismo