CCJ vota projeto que obriga Justiça Eleitoral a divulgar nomes de candidatos que sejam réus
Candidatos a cargos eletivos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar poderão ter seus nomes divulgados, pela Justiça Eleitoral, no horário gratuito da propaganda eleitoral. É o que determina projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a ser votado na reunião desta quarta-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião está marcada para as 10h.
Pelo projeto (PLS 255/06), a Justiça Eleitoral será obrigada a informar, no início e no término da propaganda política, que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado da sentença penal, ou até que o respectivo órgão legislativo a que pertença o parlamentar (Senado, Câmara Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores ou Distrital) decida pela perda do mandato. No entender de Pedro Simon, a medida, se aprovada, dará ao eleitor maiores esclarecimentos a respeito da situação jurídica dos candidatos.
Na mesma reunião, a CCJ deve examinar ainda substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentado ao projeto do Executivo, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que recria a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), extinta em 1990 (PLC 119/06). Entre as competências do novo órgão, que receberá a denominação de Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste, destaca-se a elaboração do plano regional de desenvolvimento do Centro-Oeste, que deverá ser articulado com as políticas e planos nacionais, estaduais e municipais.
A CCJ deve votar, também em decisão terminativa, projeto, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), determinando que a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado ficará sujeita a um prévio processo seletivo (PLS 624/07).
O processo seletivo, de acordo com o projeto, será instaurado de ofício pelo órgão ou entidade repassadora dos recursos ou por solicitação de ente privado interessado, desde que seja demonstrada a existência de interesse público na celebração do convênio. Do edital de abertura do processo constarão, no mínimo, detalhadas informações. como metas a serem alcançadas.
Também consta da pauta a análise da emenda de plenário apresentada pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) que garante recursos para a segurança e policiamento das fronteiras terrestres. A emenda foi apresentada à proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
Os membros da CCJ devem reexaminar ainda projeto oriundo da Câmara, que obriga as penitenciárias femininas a instalarem berçários (PLC 105/03). A proposta determina também a construção de creches e de uma seção para gestante e parturiente.
07/04/2008
Agência Senado
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