Proposta de Simon obriga a Justiça Eleitoral a divulgar nomes de candidatos que respondam a processos
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto de lei que obriga a Justiça Eleitoral a divulgar, durante o período da propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar. A proposta (PLS 255/06) é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Ao justificar sua proposição, Simon declara que se trata "de medida que visa ao maior esclarecimento sobre a situação jurídica dos postulantes a cargos eletivos, para que o eleitorado possa fazer suas escolhas com mais informação e de forma mais consciente".
O senador ressalta que o eleitor tem direito à informação sobre os candidatos, mas reconhece que a divulgação desse tipo de dado pode "ensejar prejulgamento do candidato pelo eleitorado". Por isso, de acordo com o projeto, a Justiça Eleitoral terá de destacar que "os candidatos citados não são considerados culpados" até que os respectivos processos sejam concluídos.
Para implementar essas mudanças, a matéria acrescenta um artigo - que contém dois parágrafos - à Lei 9.504 de 1997. A proposta já recebeu voto favorável de seu relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), e será votada na CCJ em decisão terminativa.
10/03/2008
Agência Senado
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