CCJ aprova divulgação pela Justiça Eleitoral de nomes de candidatos réus em processos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que torna obrigatória a divulgação, pela Justiça Eleitoral, durante o período de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, dos nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.
O texto aprovado determina ainda que, ao iniciar e terminar o programa em que se dará a divulgação, a Justiça Eleitoral informará que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou até que o órgão legislativo competente conclua o respectivo processo.
O projeto gerou intensa discussão e crítica de vários senadores.
14/05/2008
Agência Senado
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