CCJ vota projeto que proíbe recebimento de passagens e hospedagens para servidores públicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) começa a votar na quarta-feira (5) um total de 45 matérias, entre propostas de emendas à Constituição (PECs), projetos de lei, projetos de resolução e requerimentos. Um dos projetos de lei é o de número 168/2000, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que proíbe o recebimento de passagens e hospedagens para servidores públicos que participem de eventos, exceto quando for do interesse do Poder a que pertence o funcionário, e esse mesmo Poder patrocine e organize o evento.
O projeto de lei, que tem parecer favorável do relator, o então senador e atual ministro da Previdência Social Amir Lando, classifica o recebimento das passagens e a hospedagem gratuita como "ato de improbidade administrativa". Em caso de aprovação, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados, já que é terminativo na CCJ, a menos que haja recurso para consulta a Plenário apresentado por um décimo dos 81 senadores. Esse e os demais projetos terminativos na CCJ só poderão ser votados, no entanto, se a pauta do Plenário estiver desobstruída.
Também consta da pauta da CCJ a Proposta de Emenda à Constituição n° 15/04, que exclui da relação de bens da União as ilhas costeiras que contenham sede de município, como Florianópolis. A PEC é oriunda da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do relator, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC). Outro item da pauta é o requerimento do senador Hélio Costa (PMDB-MG) que pede à Secretaria da Receita Federal informações sobre o montante arrecadado em 2002 e 2003 pelos bancos a título de Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. O parecer do relator, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), é para que o requerimento seja encaminhado à Mesa do Senado, já que a CCJ não tem poderes para se manifestar sobre o tema.
Outros dois projetos de lei a serem votados são o de número 306/03, do senador Valmir Amaral (PMDB-DF), que classifica como crime a manutenção de informações negativas sobre consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros por período superior a cinco anos; e o de número 271/03, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que estipula multas para o descumprimento de prazos no caso de descumprimento de fornecedor da data fixada para cumprimento de sua obrigação. O projeto muda o Código de Defesa do Consumidor. Os dois projetos também são terminativos.
03/05/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAS vota projeto que permite a empregados escolher banco para recebimento de salário
CAS vota projeto que dá desconto aos idosos na compra de passagens
CAS vota projeto que dá desconto aos idosos na compra de passagens
Plenário vota previdência complementar de servidores públicos
Plenário vota MP que pune servidores públicos por quebra de sigilo
CAE vota em segundo turno projeto que reduz preços das passagens de ônibus