Plenário vota MP que pune servidores públicos por quebra de sigilo
O Plenário do Senado discute neste momento o projeto de lei de conversão (PLV) 4/11, que prevê punições aos servidores públicos que injustificadamente quebrarem o sigilo fiscal de cidadãos. Proveniente da Medida Provisória 507/10, o projeto prevê demissão e perda de cargo em comissão ou da aposentadoria para o servidor que fizer uso indevido de informações sigilosas. Quem apenas acessar tais dados sem motivação funcional deve ser suspenso.
De acordo com o projeto, os servidores públicos também serão punidos se facilitarem o acesso de pessoas não autorizadas a dados fiscais protegidos pela lei que rege o Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O relator revisor é o senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
Antes mesmo de ser analisada no Senado, a proposição já é alvo de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4572) contra o projeto, alegando que afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, segundo o qual o legislador deve observar a adequação, a necessidade e a proporcionalidade (em sentido estrito) da norma que está criando.
Bolsa Família
Outra proposição que pode ser analisada na sessão desta terça-feira (15) é o pedido da União para a contratação de empréstimo de até US$ 200 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), que tramita em regime de urgência. Os recursos são destinados ao Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A proposição foi aprovada de manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Mais informações a seguir
15/03/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado deve votar MP que pune servidores públicos por quebra injustificada de sigilo fiscal
Plenário vota previdência complementar de servidores públicos
Medida provisória que pune quebra de sigilo fiscal tranca a pauta do Senado e é alvo de ADI
CCJ APROVA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS QUE OCUPAM CARGOS PÚBLICOS
MP que pune servidor por violar sigilo fiscal tranca a pauta do Plenário
CPI da Pedofilia vota pedido de quebra de sigilo do YouTube