CCJ vota projeto que reserva empregos para egressos de penitenciárias
O projeto estabelece também que os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com empresas da iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho ligadas aos setores de apoio dos presídios.
Na justificação da proposta, Eduardo Suplicy critica a Lei de Execução Penal, afirmando que essa legislação precisa ser aperfeiçoada para tornar-se exeqüível. Para o senador, é preciso criar fontes geradoras de trabalho dentro dos presídios e fora deles.
Segundo o relator, o projeto atende a todos os requisitos constitucionais e jurídicos. Pedro Simon afirmou que a matéria não fere o princípio da igualdade perante a lei, já que não pretende a reserva de vagas para qualquer empresa, mas apenas para aquelas executoras de obras e prestadoras de serviço ao poder público.
Para Simon, trata-se de "um mandamento legal dirigido a pessoas de direito público, estabelecendo que os contratos com as empresas privadas devem incluir essa cláusula de reserva". Em seu voto, o relator afirmou que o projeto "enfrenta essa dura realidade hoje imposta aos ex-presidiários, em relação aos quais há um grande preconceito contra seu retorno à vida normal, o que, por sua vez, contribui para a reincidência do crime".
02/03/2001
Agência Senado
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