CI vota exigência de instalação de bloqueadores de celular nas penitenciárias
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) reúne-se nesta quarta-feira (4), a partir das 10h, para votar o substitutivo a projeto de lei de autoria do então senador Rodolpho Tourinho que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas penitenciárias estaduais e federais (PLS 137/06).
O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou novo substitutivo depois da audiência pública realizada pela comissão na última semana. Na formulação do novo texto, o relator acatou parcialmente a emenda nº 1, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) - a proposição determina que os valores decorrentes da aplicação das multas previstas sejam revertidos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a fim de financiar investimentos em equipamentos tecnológicos de segurança. Da mesma autora, o relator rejeitou a emenda nº 2, que propunha a inserção de dispositivo no projeto com o intuito de atribuir ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a competência para definir quais os estabelecimentos penais que receberiam os bloqueadores.
Em seu novo substitutivo, Flexa Ribeiro manteve o entendimento de que deve ser utilizado o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como fonte de custeio das ações de bloqueio e controle, por entender que sua arrecadação é muito superior à arrecadação do Funpen (R$ 2,5 bilhões do Fistel, em 2005, contra apenas R$ 224 milhões do Funpen).
Flexa Ribeiro acatou, no entanto, a implementação, a médio prazo, da instalação da opção tecnológica denominada "sistema de extração de identidade de telefonia celular", (solução ERB móvel, segundo explicações do relator), por entender que essa solução é menos vulnerável a ações de vandalismo e teria um custo menor.
O substitutivo condiciona, assim, a implantação de novos estabelecimentos penitenciários, estaduais ou federais, à instalação, dentro de seus limites, de bloqueadores de sinais de radiocomunicações ou outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle desenvolvidos no futuro.
Flexa Ribeiro ressaltou que os recursos do Fistel serão utilizados "uma única vez", apenas para os presídios já existentes. Isso porque a legislação em vigor exige que os novos presídios já sejam construídos com os respectivos bloqueios de celulares e outros sinais de radiocomunicações.
Transportes
O substitutivo de Flexa Ribeiro é um dos cinco itens da pauta da CI desta quarta-feira. Entre os demais, está a mensagem presidencial que indica o nome de Luiz Antônio Pagot para exercer o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).
02/07/2007
Agência Senado
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