CI vota projeto que obriga operadora a instalar bloqueador de celular nas penitenciárias
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) deve votar nesta terça-feira (10), a partir das 14h, em decisão terminativa, um dos últimos projetos de lei que fazem parte do pacote antiviolência e que ainda dependem de deliberação. É o PLS 137/06, de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, que obriga as operadoras do serviço móvel de telefone a instalarem bloqueadores de aparelhos celulares nas penitenciárias estaduais e federais. O objetivo da proposição é o de impedir que os detentos, com destaque para os chefes do crime organizado, usem livremente os celulares para ações delituosas.
A mobilização do Senado contra a violência no país cresceu após o assassinato de João Hélio, em 7 de fevereiro deste ano. O menino, de seis anos, foi arrastado por sete quilômetros, amarrado ao carro da mãe após um assalto no estado do Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), indignado com a morte de João Hélio, determinou, então, a criação de um grupo de trabalho formado por seis senadores para, num prazo de 45 dias, apresentar projetos destinados a frear a onda de violência.
Entre as proposições já aprovadas pela CCJ e que fazem parte do pacote antiviolência, destacam-se a que tipifica o crime organizado, incluindo crimes contra o sistema financeiro, ambiental e de informática; e a que torna a videoconferência um meio jurídico legal nos interrogatórios e audiências judiciais. Deverá ser votado ainda, nos próximos dias, substitutivo a seis propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade. A matéria é considerada a mais polêmica do pacote.
Anatel
A CI deve analisar ainda mensagem presidencial indicando o nome do advogado Antônio Domingos Teixeira Bedran para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Se aprovado, o nome do indicado seguirá para votação em Plenário.
Antonio Bedran, 62 anos de idade, especializado em Direto de Empresa, foi presidente do Conselho de Administração da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) entre 1994 a 1995. Ele também presidiu o Conselho de Administração das Telecomunicações de Minas Gerais (Telemig) de 1995 a 1998.
Compete à Anatel, entre outras atribuições, implementar a política nacional de telecomunicações; atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários; fixar a estrutura tarifária e estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresarias para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado.09/04/2007
Agência Senado
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