CCJ VOTA PROJETO QUE TORNA AGRAVANTE CRIME CONTRA POLICIAL



A Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça aprecia nesta quarta-feira (dia 15), às 10h, projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que classifica como circunstância agravante da pena o fato do crime ter sido cometido contra policial civil ou militar em serviço. A finalidade do projeto, de acordo com o autor, é conceder maior proteção às autoridades encarregadas de dar segurança à sociedade.
A proposta recebeu substitutivo do relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que acatou emenda da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) incluindo nessa classificação os atentados à vida de membros do Ministério Público ou magistrados, quando em decorrência do exercício de suas funções.
Além dessa matéria, a pauta da CCJ prevê ainda a votação de 14 itens, incluindo projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que torna gratuita a realização de exames de Código Genético (DNA) para a abertura de processos de reconhecimento de paternidade. A matéria recebeu parecer favorável da senadora Luiz Toledo (PSDB-DF).

14/12/1999

Agência Senado


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