CCJ vota projetos que ampliam medidas de combate ao crime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião neste momento para apreciar pauta com cem itens, entre os quais diversas medidas para fortalecer o combate ao crime no país. Também decide sobre normas que tratam dos direitos de casais em união estável e da dedução de despesas com aluguel no cálculo do Imposto de Renda.
O primeiro item na agenda exige que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo quatro quintos da pena em regime fechado para que tenham direito ao livramento condicional. A legislação em vigor prevê o benefício após o cumprimento de dois terços da pena. Para os demais tipos de crime, os senadores votam outros dois projetos que ampliam a lista de exigências para que o preso tenha o direito de requerer a progressão de regime prisional.
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04/08/2010
Agência Senado
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