CCJ vota requerimento solicitando informações sobre sonegação da CPMF por clientes de bancos
As denúncias de sonegação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) por bancos abrem a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16), a partir das 10h. Devem ser votados requerimentos do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) com pedidos de informações ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sobre o assunto. O senador Tião Viana (PT-AC) já apresentou relatório favorável às solicitações.
Antero questiona se Palocci tem informações de que o Banco do Brasil adota norma interna de procedimento que permite aos clientes especiais o pagamento de compromissos efetuados com cheques de terceiros. Indaga também ao ministro sobre quais bancos foram autuados por suspeita de sonegação da CPMF e se o Banco do Brasil se inclui entre estas instituições. Em um terceiro requerimento, Antero pede informações à ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre os depósitos feitos diretamente pela Petrobras na conta de credores do Estado de Mato Grosso do Sul.
Quando da vinda de Palocci ao Senado na última terça-feira (8) para debater com os senadores a proposta de salário mínimo de R$ 260 encaminhada pelo Executivo, o senador Paulo Paim (PT-RS) informou que encaminharia ao governo denúncias de sonegação da CPMF. Os recursos sonegados, segundo o senador gaúcho, poderiam ser uma das fontes para assegurar aumento maior para o mínimo.
A concessão de tratamento diferenciado a pessoas idosas no recebimento de obrigações devidas pela Fazenda Pública também deverá ser votada na reunião da CCJ. O relator da matéria, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou um texto substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 1/03) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) para que a prioridade seja assegurada aos idosos quando se tratar de débitos definidos em lei como de pequeno valor. Ele argumentou que os recursos limitados dos entes públicos e o aumento progressivo da população de idosos podem elevar significativamente a quantidade de processos a serem pagos pela Fazenda Pública.
Já o senador Maguito Vilela excetua da inscrição em precatórios todos os pagamentos devidos aos idosos e determina que sejam feitos em espécie. O objetivo do senador é que as obrigações sejam realmente efetuadas no ano em que ocorrer o reconhecimento judicial da dívida. Ele quer evitar a demora atual, que tem impedido o recebimento destes recursos aos beneficiados ainda em vida, fazendo com que apenas os herdeiros sejam recebam os recursos.
Também está na pauta da CCJ projeto (567/1999) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) estabelecendo critérios de pagamento para as obrigações de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública e para os créditos de natureza alimentícia. O relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), atualizou a proposta, definindo o limite de R$ 6 mil e o de R$ 36 mil, como valores mínimo e máximo para os pagamentos. Os valores devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) também segundo emenda de Crivella.
14/06/2004
Agência Senado
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