CCJ VOTARÁ DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS NA QUARTA-FEIRA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votará na próxima quarta-feira (dia 9) a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece a Desvinculação de Receitas da União. A proposta dará autonomia ao governo para a aplicação de 20% dos recursos orçamentários. Segundo o líder do governo, José Roberto Arruda (PSDB-DF), a aprovação da DRU é a prioridade número um do governo, na convocação extraordinária.
A discussão da proposta se iniciou na reunião extraordinária desta quinta-feira (dia 3), mas o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou pedido de vista - que terminou sendo coletivo. O presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista por 96 horas, ou seja, quatro dias úteis, marcando a votação para a próxima quarta-feira.
Em seu parecer, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) acatou a PEC na forma em que foi aprovada na Câmara. "Deve-se ressaltar que os estados e municípios terão suas transferências constitucionais preservadas, uma vez que o Executivo teve o cuidado de determinar que a DRU será aplicada no orçamento, após a retirada dos fundos de participação. Da mesma forma, a contribuição do salário-educação não será tocada", garantiu.
Alcântara manteve a redução do prazo de vigência da DRU até 2003, conforme aprovado na Câmara. A proposta original do governo previa a desvinculação de recursos até 2007. Ele traçou histórico dessas desvinculações desde a criação do Fundo Social de Emergência (FSE) em 1994, antes mesmo da adoção do Plano Real. "A previsão era uma vigência até final de 1995, quando se esperava que o governo já tivesse instrumentos para garantir o equilíbrio fiscal em bases permanentes", lembrou.
Alcântara explicou que o fundo, depois denominado de Estabilização Fiscal (FEF), acabou sendo prorrogado até 31 de dezembro de 1999. "A justificativa foi o fato de ainda se encontrarem em tramitação no Congresso propostas indispensáveis à reestruturação dos gastos públicos. Sem o FEF, o Plano Real exigiria políticas monetária e de crédito muito restritivas, prejudiciais para o crescimento da economia e para as populações mais carentes".
O senador argumentou que, no atual contexto de transição, o Executivo continua precisando de instrumentos para manter uma política fiscal equilibrada, alocando recursos onde são mais necessários. Ele lembrou que os recursos desvinculados serão gastos em aplicações previamente orçamentadas e aprovadas pelo Congresso. "A liberdade de utilização desses recursos será limitada pela concordância dos parlamentares", concluiu Alcântara.

03/02/2000

Agência Senado

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